Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Banca:: AOCP
Órgão:: TCE-PA
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q479548

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno, compete ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, deliberar sobre

Aatos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão.Bconcessões de aposentadorias, reformas e pensões.Cenunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal.Dconsulta, em tese, relativa à matéria de competência do Tribunal.Erepresentação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade.

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