Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo…

Question

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

Accepted Answer

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.

Answer

A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.

Answer

A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.

Answer

A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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