Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

Question

Accepted Answer

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

Answer

quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

Answer

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

Answer

em quaisquer procedimentos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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