Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de…

Question

Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.

Accepted Answer

Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é
vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS
quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de
vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Answer

É computado como tempo de contribuição, para efeito dos
benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado
microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na
alíquota reduzida de 5%.

Answer

A certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.

Answer

É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do
RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de
contribuição correspondente caso o tempo de contribuição
referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público
ao próprio ente instituidor.

Answer

Para fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a
carência de 36 contribuições mensais para que o segurado
possa contar o tempo de serviço prestado à administração
pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

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