Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CGE-RJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2375485
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do
regime próprio de previdência dos servidores públicos, é
lícita a aplicação da penalidade de cassação de
aposentadoria.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do
regime próprio de previdência dos servidores públicos, é
lícita a aplicação da penalidade de cassação de
aposentadoria.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.