O delegado Fábio, ao concluir inquérito sobre crime de receptação, formaliza o indiciamento de Lúcio em…

Question

O delegado Fábio, ao concluir inquérito sobre crime de receptação, formaliza o indiciamento de Lúcio em despacho minuciosamente fundamentado. Lúcio, inconformado, alega que o indiciamento lhe causou abalo moral e pretende discutir sua legalidade. Sobre o controle e os efeitos do indiciamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O indiciamento ilegal ou arbitrário pode ser questionado pela via do habeas corpus, sendo cabível inclusive o trancamento quando manifestamente abusivo e despido de fundamentação.

Answer

O indiciamento, por ser ato interno da polícia, é insuscetível de qualquer controle, ainda que arbitrário ou destituído de fundamentação.

Answer

O indiciamento equivale a uma condenação antecipada, produzindo os mesmos efeitos de uma sentença penal condenatória provisória.

Answer

O indiciamento determinado por requisição direta do juiz é plenamente válido, por decorrer do poder de direção da investigação atribuído ao magistrado.

Answer

O indiciamento só pode ser formalizado depois de ouvido o Ministério Público sobre a conveniência do ato no caso concreto.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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