Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

Question

Accepted Answer

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

Answer

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Answer

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo