Questão de Direito Constitucional e AdministrativoDireito Administrativo
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Oficial da Administração (QOA)
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-CFOA-QOA-2023-Q036
Leia as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade civil do Estado:
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por
agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa
foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta
praticada.
III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a
atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles
deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais
durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes,
não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o
profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja
grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por
agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa
foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta
praticada.
III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a
atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles
deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais
durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes,
não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o
profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja
grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS

