Gabarito: Alternativa E.
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CESPE / CEBRASPE · 2013
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
CESPE / CEBRASPE · 2009
O referido candidato tem direito a conhecer a identidade do policial que efetuou a sua prisão.
CESPE / CEBRASPE · 2004
Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
INSTITUTO AOCP · MPE-RR · 2023
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de…
CESPE / CEBRASPE · 2016
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