Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111724
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da
administração pública exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento
ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis
de sancionamento.
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da
administração pública exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento
ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis
de sancionamento.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.