Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-ES
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q892983
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
A realização de procedimento licitatório visa garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar
a proposta mais vantajosa para a administração e promover o
desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos
licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza,
salvo se a preferência for usada como critério de desempate.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.