Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de…

Question

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999.
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

Answer

a outorga da qualificação às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário.

Answer

admite-se a qualificação de OSCIP às organizações sociais.

Answer

fica instituído o Contrato de Gestão, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei 9.790 de 1999.

Answer

a cláusula de objeto que continha a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deixou de ser cláusula essencial do Termo de Parceria.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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