A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas…

Question

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

Accepted Answer

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

Answer

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

Answer

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

Answer

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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