Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja
apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos
Poderes Legislativo e Executivo

Question

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

Accepted Answer

não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração
pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.

Answer

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.

Answer

não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.

Answer

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.

Answer

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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