A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município

Question

Accepted Answer

deve ser realizada pessoalmente em embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.

Answer

deve ser pessoal em qualquer processo no qual a Fazenda Pública do Município figure como parte.

Answer

não pode ser realizada, nas execuções fiscais, por carta registrada dirigida ao procurador sediado fora da comarca.

Answer

pode ser realizada por carta ou pessoalmente, em qualquer processo ou procedimento, vedada a intimação por edital ou via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Answer

se dará em qualquer processo via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não lhe cabendo a prerrogativa de intimação pessoal conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados da União e aos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais, Da comunicação dos atos processuais - Intimação

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