O direito ao lazer é um dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da CF/88 e também integra o…

Question

O direito ao lazer é um dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da CF/88 e também integra o rol do art. 7º (direitos dos trabalhadores) e do art. 217 (desporto). Considerando o conteúdo, alcance e natureza do direito ao lazer, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O direito ao lazer materializa-se, no campo trabalhista, nos institutos das férias anuais remuneradas, do repouso semanal remunerado e da limitação da jornada de trabalho, configurando-se como direito social com múltiplas dimensões normativas.

Answer

O direito ao lazer possui aplicabilidade imediata e exige a oferta direta de atividades recreativas pelo Estado, sob pena de configurar omissão inconstitucional passível de ADO.

Answer

O direito ao lazer é mera norma programática sem qualquer força normativa, dependendo exclusivamente da boa vontade do legislador para qualquer concretização.

Answer

O direito ao lazer foi expressamente revogado pela EC 90/2015, sendo substituído pelo direito ao transporte como direito social fundamental do art. 6º da CF/88.

Answer

O direito ao lazer está vinculado exclusivamente ao desporto profissional, conforme art. 217 da CF/88, não alcançando outras práticas recreativas ou de descanso.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

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