Dentre as competências previstas pela Constituição Federal
para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse
local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Question

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

Answer

os Municípios não podem suprimir distritos.

Answer

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

Answer

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

Answer

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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