No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

Answer

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

Answer

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

Answer

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

Answer

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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