Q749870 Legislativo Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de…

Question

Q749870 Legislativo Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Answer

Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.

Answer

De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.

Answer

Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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