Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo…

Question

Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da referida determinação, para o ano seguinte

Accepted Answer

prevalecerá o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Answer

caberá ao Presidente da Câmara elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Answer

caberá a qualquer vereador elaborar a nova proposta orçamentária.

Answer

caberá ao Conselho Participativo de Finanças apresentar a nova proposta do orçamento anual.

Answer

as despesas havidas serão pagas com as receitas nele obtidas, independentemente de lei orçamentária.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento