A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

Question

Accepted Answer

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

Answer

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

Answer

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

Answer

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

Answer

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal n o 8.666/93).

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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