Questão de Direito ConstitucionalTratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Promotor de Justiça Substituto
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-SC-20-PROMOTOR-530-MPSC-001-01-Q005
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
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Gabarito: CERTO.