Questão de Legislação FederalGeral
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2858565
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar Federal n.º 8/1970, tem o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como das fundações. Nesse contexto, não constitui hipótese de saque dos valores depositados na conta do PASEP
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Gabarito: Alternativa A.