Questão de LegislaçãoDiversos

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta…

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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

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Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e…

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A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,…

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Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis…