Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Itame
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3621064
Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
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Gabarito: Alternativa A.