Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre…

Question

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção.

Accepted Answer

é inconstitucional.

Answer

é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

Answer

deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.

Answer

poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.

Answer

poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento