Analisando o disposto na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , que regula a recuperação judicial, a…

Question

Analisando o disposto na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se aplica instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores;

Answer

Se aplica inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista;

Answer

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito;

Answer

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento