De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à…

Question

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

Accepted Answer

possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

Answer

possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

Answer

possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

Answer

faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

Answer

possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

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