Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-AL
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1140822
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
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Gabarito: CERTO.