Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Banca:: INSTITUTO CIDADES
Órgão:: DPE-AM
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q200599

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator

Manejo de ação civil pública.

Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.

Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida

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