Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),…

Question

Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

Accepted Answer

As atividades de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

Answer

As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social que atendem usuários ou dependentes de drogas devem, anualmente, registrar, no órgão competente do sistema municipal de saúde, a lista com o nome dos atendidos, indicando a situação no momento do informe.

Answer

A lei em tela proíbe a produção e o consumo de drogas em todo o território nacional, inclusive as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, sem nenhuma exceção.

Answer

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, mesmo que para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será detido, mas poderá permanecer em liberdade provisória até o julgamento.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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