Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: FUNATEC
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3899585

Um servidor da escola municipal questiona por que determinados atos da Prefeitura são divulgados oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade principal

AGarantir sigilo das decisões administrativas. BProduzir efeitos apenas internos à administração. CTornar os atos eficazes e de conhecimento público. DSubstituir a necessidade de controle administrativo.

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Gabarito: Alternativa C.

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