Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para…

Question

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é

Accepted Answer

ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

necessário prever que o recolhimento seja de 70% (setenta por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

Answer

necessário prever que o recolhimento seja de apenas 10% (dez por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

Answer

necessário prever que o recolhimento seja do valor total da multa para que haja admissibilidade do recurso.

Answer

legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em porcentual definido por lei Municipal.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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