Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: ANATEL
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3021743

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em
comento não são, em princípio, passíveis de interpretação
ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para
ampliar o alcance da lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

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