Com a entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio passou a ser tipificado de forma autônoma no…

Question

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio passou a ser tipificado de forma autônoma no Código Penal. Sobre esse delito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Considera-se feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, assim entendidas as que envolvam violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Answer

O feminicídio permanece tipificado apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, não havendo tipo penal autônomo no ordenamento vigente.

Answer

A pena cominada ao feminicídio é de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, idêntica à do homicídio simples, em razão do princípio da proporcionalidade.

Answer

O crime de feminicídio admite a forma culposa, punindo-se a inobservância do dever objetivo de cuidado quando a vítima for mulher em situação de vulnerabilidade.

Answer

Por ser crime de menor potencial ofensivo, o feminicídio admite a aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Pessoa

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