Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Enquanto a servidão administrativa incide sobre a propriedade particular e tem natureza jurídica de direito real, a limitação administrativa incide sobre a liberdade e propriedade do indivíduo e tem natureza de direito pessoal.

Answer

A tredestinação lícita é a hipótese em que é dada outra finalidade pública a um bem desapropriado, justificando a retrocessão, e ela pode ocorrer também quando o imóvel foi desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.

Answer

Somente os bens de natureza material estão sujeitos a tombamento.

Answer

Normalmente, a ocupação temporária de um bem particular não enseja o direito à indenização, mesmo que se trate de ocupação temporária vinculada à desapropriação (artigo 36 do Decreto-lei n. 3.365-41).

Answer

Na vigência do estado de defesa é cabível a requisição de bens, pois ocorre em caso de iminente perigo público.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento