Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1008760
A lei penal em branco pode conter um elemento normativo cujo conteúdo deva ser complementado por outro instrumento regulamentar. Neste caso, se a norma complementar for uma lei excepcional que defina uma circunstância específica no contexto do qual o fato, se realizado, será típico, a revogação desta norma excepcional complementar por outra lei configurará “abolitio criminis”, nos termos do disposto no art. 2º do Código Penal.
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Gabarito: CERTO.