Q14. Sobre a revisao periodica da necessidade da prisao preventiva, introduzida pela Lei 13.964/2019,…

Question

Q14. Sobre a revisao periodica da necessidade da prisao preventiva, introduzida pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Decretada a prisao preventiva, o orgao emissor da decisao devera revisar a necessidade de sua manutencao a cada 90 dias, mediante decisao fundamentada, de oficio, sob pena de tornar a prisao ilegal.

Answer

A prisao preventiva, uma vez decretada, perdura ate o transito em julgado, sem necessidade de qualquer revisao periodica.

Answer

A revisao da prisao preventiva deve ser feita a cada 30 dias, exclusivamente mediante provocacao da defesa.

Answer

A revisao periodica e atribuicao exclusiva do tribunal de segunda instancia, jamais do juiz que decretou a medida.

Answer

O descumprimento do prazo de revisao gera nulidade absoluta de todo o processo, e nao apenas a ilegalidade da prisao.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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