Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de
jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos
coletivos, assinale a opção correta.

Question

Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva
promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos
integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com
domicílio necessário na base territorial da entidade sindical
autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em
missão em outra localidade.

Answer

A propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento
de ação individual com idêntico objeto e causa de pedir, nem
interrompe o prazo prescricional de eventual demanda
individual já proposta.

Answer

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a fixação da competência deverá ser firmada pela melhor efetivação dos direitos fundamentais.

Answer

A sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Answer

Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve ser fixada no foro do Distrito Federal.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil, Competência no Processo Civil, Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública

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