Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1008781
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às garantias mínimas estabelecidas. A previsão de suspensão de garantias e das obrigações contraídas em virtude dessa Convenção em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, não autoriza a suspensão de determinados direitos, tal como o direito ao nome e os direitos políticos, além do princípio da legalidade e da retroatividade.
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Gabarito: CERTO.