Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara…

Question

Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:

Accepted Answer

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Answer

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.

Answer

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Answer

Patrocinar causas em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Answer

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Questão de Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais

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