Assinale a opção correta no que diz respeito à programação
orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.

Answer

A limitação de empenho suspende automaticamente a
execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente
de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou
comunicação formal aos contratados.

Answer

O Decreto de Programação Orçamentária e
Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui
integralmente a LOA quando houver frustração de receita,
passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar
da lei aprovada.

Answer

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa
da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso,
bastando restringir autorizações de gasto para recompor o
equilíbrio fiscal.

Answer

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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