Questão de Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90599
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.
No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.itens.
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Gabarito: CERTO.