O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao Poder Legislativo municipal projeto de Lei…

Question

O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal, em razão da necessidade de melhor atender à população. Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético projeto de Lei Orçamentária Anual.

Accepted Answer

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é contrário ao princípio da exclusividade, porque dispôs acerca de assunto estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Answer

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é inconstitucional, porque o orçamento público é lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

Answer

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ contém erro, porque não pode ser referente apenas a um ano, devendo ser bianual.

Answer

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ atende perfeitamente a todos os princípios orçamentárias recepcionados pela Constituição brasileira.

Answer

O orçamento público do Município XYZ pode ser formalizado por meio de medida provisória.

Questão de Direito FinanceiroPrincípio da exclusividade orçamentária — LOA

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