Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As decisões proferidas pelo juiz das garantias
não vinculam o juiz da instrução e julgamento,
que, após o recebimento da denúncia ou queixa,
deverá reexaminar a necessidade das medidas
cautelares em curso, no prazo máximo de 10
(dez) dias.

Answer

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.

Answer

Compete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.

Answer

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

Compete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.

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