A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à informação no âmbito dos entes federativos e…

Question

A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A publicidade é tratada como princípio fundamental, devendo o sigilo ser aplicado apenas como exceção em hipóteses justificadas.

Answer

Todas as entidades privadas estão obrigadas a divulgar integralmente seus documentos internos, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

Answer

O acesso à informação depende de análise prévia de conveniência política, podendo ser negado sempre que houver risco reputacional ao órgão público.

Answer

O sigilo constitui regra geral da administração pública, admitindo-se publicidade apenas mediante requerimento fundamentado.

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