No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo,…

Question

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

Accepted Answer

Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.

Answer

Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.

Answer

Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.

Answer

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.

Answer

Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.

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