Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.

Answer

A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Answer

A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação
de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o
critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às
mulheres transexuais.

Answer

Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.

Answer

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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