Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MJSP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1876830
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.
De acordo com a lei de regência, constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário
descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e
aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas.
De acordo com a lei de regência, constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário
descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e
aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.