Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCU
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3542870

No que se refere ao controle jurisdicional da administração
pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário
possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão
judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato
enquanto este esteve em vigor.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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